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Título:
LEI Nº 14.451 22/06/2007 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui o Programa Antipichação no Município de São Paulo e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, direta ou indiretamente, serviços de pintura reparadora em muros e fachadas de imóveis públicos e particulares atingidos por pichação.
Publicação:
DOC 23/06/2007 p. 1 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 645/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; José Serra
Revogação:
Lei nº 16.612/2017 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Bens públicos - Convênio - Edifício público - Fachada - Imóvel particular - Limpeza - Muro - Pena alternativa - Pichação - Pintura - Placa - Prestação de serviços à comunidade - Programa Antipichação - Propriedade particular - Restauração - Termo de cooperação
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